PORTARIA N.º 282/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Marli Terezinha de Amorim Contreiras.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com §5 do art. 40 da Constituição Federal, e ainda, § 3º do art. 12, art. 70, I, II, III e IV e 72, da Lei Complementar Municipal nº 24 de 05/12/2023, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n° 1.080, de 29/08/2017, que atualiza e reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº 836/2011, que dispõe sobre a Carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã/MT, e dá outras providencias; Lei Municipal nº 1.448, de 06/03/2024 que concede reajuste do piso salarial sobre o vencimento inicial dos profissionais da educação básica do município de Tabaporã/MT, e da outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARLI TEREZINHA DE AMORIM CONTREIRAS, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 0516980-1 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 361.377.231-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “07”, matriculada sob o nº 94, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2024.04.00006P, a partir da data de 13/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 13 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/M, 24 de maio de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal