DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 051/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 051/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 24826/2024, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 051/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-91, matrícula n.º 5529, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar à execução do Contrato Administrativo n.º 051/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa COLETIVO CONSULTORIA E GESTÃO DE PROJETOS SOCIOCULTURAIS LTDA,inscrita no CNPJ n.º 43.378.534/0001-69, que tem como objeto: CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC (LEI N.º 14.399/2022).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor GERALDO VIEIRA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-15, matrícula n.º 26464.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 22/05/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito