“Dispõe sobre a adoção da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Nova Lacerda e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, UILSON JOSE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO odisposto na Portaria nº 2036 de 23/11/2023, na Resolução 18/2023 de 27/09/2023, na Portaria MEC 1495/2023 de 02/08/2023, e na Resolução 26 de 24/11/2023, que estabelecem diretrizes nacionais para a educação em tempo integral;

CONSIDERANDO também que a Política de Educação em Tempo Integral está alinhada com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Educação de Nova Lacerda, buscando assegurar a integração e o cumprimento dos compromissos educacionais locais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica adotada a Política de Educação em Tempo Integral para o município de Nova Lacerda, conforme o texto anexo a este decreto, que passa a integrar as diretrizes educacionais do município.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação e implementação desta política, garantindo os recursos

necessários, o suporte técnico e a avaliação sistemática dos programas

desenvolvidos.

Art. 3º - Esta política visa atender às diretrizes estabelecidas no artigo 3º da Portaria nº 2.036/2023:

I - Educação integral em tempo integral;

II - Melhoria da infraestrutura;

III - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos;

IV - Valorização e formação dos profissionais da educação;

V - Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral;

VI - Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação;

VII - Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica;

VIII - Atendimento a modalidades especiais;

IX - Articulação intersetorial;

X - Participação ativa estudantil e integração com o território.

Art. 4º - Serão priorizados, dentro da Política de Educação em Tempo Integral, os estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 5º - Esta Política de Educação em Tempo Integral também contemplará a articulação intersetorial entre diferentes órgãos municipais e outras entidades governamentais e não governamentais, visando uma abordagem holística da educação que ultrapasse os limites tradicionais das salas de aula.

Art. 6º - O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito do município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, em 29 de abril de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal