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Pref. Sorriso

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024

I - DO OBJETO

A presente justificativa de inexigibilidade refere-se a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Sorriso e a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer, com o CNPJ nº 27.607.501/0001-97. Esta parceria visa implementar um programa inovador de capacitação e formação continuada de agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem. O foco está na otimização dos processos de diagnóstico precoce e na eficácia do acompanhamento terapêutico, com o intuito de elevar a qualidade de vida dos pacientes e incrementar as taxas de sobrevida em casos de câncer de mama, próstata, pele, entre outros tipos prevalentes na região.

II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal para a presente iniciativa é o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/15, do Decreto Municipal nº 186/17:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

. .

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III - DA JUSTIFICATIVA

No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”.

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

A escolha da ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer como parceira exclusiva justifica-se pela sua notável experiência e reconhecimento na área de oncologia, especialmente no que tange à educação preventiva e ao suporte terapêutico. A organização possui um histórico comprovado de contribuições significativas para a saúde pública, operando com transparência e eficiência. Além disso, a ONG demonstrou capacidade de mobilizar recursos e voluntariado, maximizando o impacto positivo de suas ações com custos otimizados, refletindo o princípio da economicidade.

Considerando que o plano de trabalho apresentado cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, estando em conformidade com a modalidade de parceria adotada, demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora, avaliada, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil), na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Considerando que a parceria se faz necessário, pois possibilita ao município preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios por saúde da sociedade pela administração pública.

Considerando que a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer foi criada e tem como uma das finalidades em fomentar o conscientizar a comunidade regional sobre as medidas profiláticas de combate ao câncer, além de promover ações gratuitamente voltadas a informações sobre o câncer e sua prevenção, bem como, auxílio os pacientes oncológicos e seus familiares.

IV – DA CONCLUSÃO.

Com base nas informações técnicas e documentação pertinente, conclui-se que a parceria com a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer atende plenamente aos requisitos legais e aos interesses públicos envolvidos. A inexigibilidade de Chamamento Público está justificada pela singularidade e pela capacidade única da ONG em realizar os objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho. Portanto, JUSTIFICO e AUTORIZO a celebração da parceria por Inexigibilidade de Chamamento Público, recomendando a observância das demais providências legais cabíveis.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.

Sorriso-MT, 27 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal