“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Marli Dambroz”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar n°. 014/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais do Sistema Único de Sáude do Poder Executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 90/2023 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Srª. MARLI DAMBROZ, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1024079822 SSP/RS e CPF nº. 390.269.730-04, servidora efetiva no cargo de ENFERMEIRA, Classe “C”, Nível “10”, matriculada sob nº. 111, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 Anos 01 Mês e 06 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.04.00008P, a partir da data de 16/05/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 27 de maio de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL