Respalda no ART. Nº 75 I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e decreto federal 11.871/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023,, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA 6 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHEIRO ESPECIALIZADO EM PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA E CORPO TECNICO ADMINISTRATIVO EXPERIENTE, PARA SUPERVISIONAR COORDENAR TODAS AS FASES DO PROJETO, DESDE O PLANEJAMENTO INICIAL ATE A CONCLUSÃO COM TUDO INCLUSO, IMPOSTOS, VEICULOS GARANTINDO QUE TODOS OS ASPECTOS DA OBRA SEJA EXECULTADOS DENTRO DO PRAZO E ORÇAMENTO ESTABELECIDOS, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: LUCAS E.C. DINIZ, CPF: 892.848.606-87 , VALOR R$100.000,00 (Cem Mil Reais). Divididos e 6 meses.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal