TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 890/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 004/2024, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, em favor de:

1. NILTON POLIZEI – CPF n.º 82*.***.***-15

Finalidade da locação: Imóvel para Disposição Transitória de Resíduos Sólidos: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 60 (sessenta) meses será de R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove quatrocentos e quarenta reais).

2. SIMONE MARRETO APOLES DE OLIVEIRA - CPF n.º 18*.***.***-44

Finalidade da locação: Imóvel para Sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 822,51 (oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 19.740,24 (dezenove e setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos);

Finalidade da locação: Imóvel para Vigilância Sanitária: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.014,60 (mil e quatorze reais e sessenta centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 24.350,40 (vinte e três mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos); e

Finalidade da locação: Imóvel para Programa Titula Brasil: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.090,99 (mil e noventa reais e noventa e nove centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 26.183,76 (vinte e seis mil cento e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).

3. FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF n.º 03*.***.***-20

Finalidade da locação: Imóvel para Pátio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 822,51 (oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 19.740,24 (dezenove e setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).

4. VANETE RAMOS DE OLIVEIRA - CPF n.º 48*.***.***-59;

Finalidade da locação: Imóvel para Unidade Descentralizada de Meio Ambiente: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.176,65 (mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 28.239,60 (vinte e oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos); e

Finalidade da locação: Imóvel para Sede da Secretaria Municipal de Educação: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.176,65 (mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 28.239,60 (vinte e oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).

5. VALDECI BRANDÃO MOURA - CPF n.º 17*.***.***-15

Finalidade: Imóvel para Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 3.247,86 (três mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 77.948,64 (setenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

6. GERALDO HENRIQUE NETO – CPF n.º 07*.***.***-36;

Finalidade: Imóvel para Unidade dos Correios: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.871,38 (mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 60 (sessenta) meses será de R$ 112.282,80 (cento e doze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

7. VDT PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ n.º 18.398.190/0001-02, representada por ANTONIO ADEMAR VIDOTTI – CPF n.º 28*.***.***-53

Finalidade: Imóvel para Unidade do Ganha Tempo: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 2.340,28 (dois mil e trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 60 (sessenta) meses será de R$ 140.416,80 (cento e quarenta mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

8. JOÃO CESAR GAMEROS JÚNIOR – CPF n.º 07*.***.***-36

Finalidade: Imóvel para Conselho Tutelar: O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.497,71 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 24 (vinte e quatro) meses será de R$ 35.945,04 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise aos documentos apresentados pelas empresas constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei e posteriormente e Procuradoria Jurídica.

As empresas ficam obrigadas a cumprir integralmente as condições estabelecidas nos contratos que serão celebrados entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executarem o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 27 de maio de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal