Respalda no ARTIGO 75, em conformidade com ART. Nº 75 I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e decreto federal 11.871/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023,, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA 6 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFO ESPECIALIZADO E ESQUIPE TECNICA E EQUIPAMENTOS DE ULTIMA GERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE TOPOGRAFO,PARA PAVIMENTAÇÃO DE 15 KM NA MT550, COM TUDO INCLUSO IMPOSTOS VEICULOS GARANTINDO QUE TODOS OS ASPECTOS DA OBRA SEJA EXECULTADOS DENTRO DO PRAZO E ORÇAMENTO ESTABELECIDOS, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.. Favorecido: MARCOS AURELIO ALVES COSTA, CNPJ: 39.356.866/0001-75 , VALOR R$102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais). Divididos em 6 meses.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal