PORTARIA N.543/2024/GAPRE, DE 27 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO laudo médico apresentado no departamento de Recursos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 90 (Noventa) dias ininterrupto ao Servidor Público Municipal, o Sr. INACIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, matrícula funcional n. 457, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU.

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 17/05/2024 a 31/05/2024 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 17 de maio de 2024, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se

Canabrava do Norte - MT, em 27 de maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal