LEI MUNICIPAL N° 1038/2024 DE 23 MAIO DE 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

Na Data Expedida, onde se lê:

Art. 1º. Fica instituída, ao Prefeito e aos Secretários Municipais, a faculdade de percepção de verba de representação, como compensação ao não recebimento de quaisquer outras verbas indenizatórias no desempenho das atribuições institucionais, a ser paga mensalmente, no montante variável a seguir definido:

I - Para o cargo de Prefeito ficará limitada a 60% (sessenta por cento) do subsídio do Prefeito;

II – Para os cargos de Secretários Municipais ficará limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito.

Leia-se:

Art. 1º. Fica instituída, ao Prefeito e aos Secretários Municipais, a faculdade de percepção de verba de representação, como compensação ao não recebimento de quaisquer outras verbas indenizatórias no desempenho das atribuições institucionais, a ser paga mensalmente, no montante variável a seguir definido:

I - Para o cargo de Prefeito ficará limitada a 60% (sessenta por cento) do subsídio do Prefeito;

II – Para os cargos de Secretários Municipais ficará limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Secretário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha/MT 27 de maio de 2024

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

ARAGUAINHA-MT