DE 24 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta o disposto no art. 3º da lei municipal nº 1.167/2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Considera-se, para fins do que dispõe os incisos I e II do art. 3º da lei municipal nº 1.167/2020, como sendo específicas as seguintes áreas do conhecimento:

I. Enfermagem; II. Fisioterapia; III. Farmácia/bioquímica; IV. Biomedicina; V. Psicologia; VI. Odontologia; VII. Serviço Social; VIII. Saúde Coletiva; IX. Gestão Hospitalar; X. Gestão em Saúde; XI. Nutrição; XII. Radiologia; XIII. Terapia Ocupacional; XIV. Medicina.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 24 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.