DECRETO Nº 111, DE 2024 - CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA IMOBILIARIA TOKIO LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 507/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28 de Maio de 2024

Pref. Pedra Preta

DE 24 DE MAIO DE 2024.

Concede Incentivo Econômico à empresa IMOBILIARIA TOKIO LTDA, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa IMOBILIARIA TOKIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 32.971.301/0001-59, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007 e em conformidade com o Parecer nº 04/2024 da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§1º O incentivo ora concedido se dará na forma de fornecimento de material para aterro a ser empregado em uma área de 270,42 m2, destinado à realização de aterramento para construção de prédio comercial na Avenida Fernando Corrêa da Costa, na região central da cidade.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 24 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

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