Interessada: Secretária Municipal Especial de Assunto Estratégico

Objeto: Aquisição de itens para atendimento as famílias atingidas na situação de emergencial pelo Decreto Municipal n. 142/24.

Fundamento: Art. 075, inciso VIII, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa:

CNPJ	EMPRESA	Valor Total
14.939.270/0100-59	EB COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA	301.000,00

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de maio de 2024.

Fabíola de Campos Lucas

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania