Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotaçõesno orçamento vigente:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618030.2181 – EXECUTAR AUXÍLIO FINANC.TRANSP.ESCOLAR - ESTADUAL

(404) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 120.000,00

FR: Transferência do Estado

SOMA R$. 120.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2157 – MANTER TETO MUN. MÉDIA/ALTA COMPLEX.AMB.HOSPITALAR – FEDERAL

(512) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 53.000,00

FR: Transferência Federal - Saúde

SOMA R$. 53.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2136 – EXECUTAR PROG.FORTALEC.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMÍLIA – SFVC

(336) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 15.000,00

FR: Transferência Federal – Assistência Social

SOMA R$. 15.000,00

TOTAL GERAL R$. 188.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618030.2029 - MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR

(081) 3390300000 – Material de Consumo R$. 80.000,00

(239) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 40.000,00

FR: Recurso Próprio

SOMA R$. 120.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

101229150.2122 – MANTER AS AÇÕES ADM. DA SEC.MUN. DE SAÚDE

(288) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 5.600,00

(289) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 10.000,00

FR: Recurso Próprio

SOMA R$. 15.600,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

103019110.2189 – SAÚDE DA FAMÍLIA – SF - ORDINÁRIO

(461) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 5.400,00

(462) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 23.500,00

FR: Recurso Próprio

SOMA R$. 28.900,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103039130.2117 - MANTER A ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA-FEDERAL

(518) 3390300000 – Material e Consumo R$. 5.250,00

FR: Transferência Federal - Saúde

SOMA R$. 5.250,00

103039130.2187 – FARMACIA BÁSICA – ESTADUAL

(519) 3390300000 – Material e Consumo R$. 3.250,00

FR: Transferência Estadual - Saúde

SOMA R$. 3.250,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2109 – EXECUTAR PROG.IND.GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD/PBF

(333) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 5.000,00

FR: Transferência Federal – Assistência Social

SOMA R$. 5.000,00

082449280.2192 – MANTER O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FEAS

(474) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 10.000,00

FR: Transferência Estadual – FEAS

SOMA R$. 10.000,00

TOTAL GERAL R$. 188.000,00

Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal