Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão do projeto: 1165 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, no orçamento vigente:

02.080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010.1165 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 237.500,00

Fr: Convênio Governo Federal - R$ 231.562,50

Fr: Recurso Próprio – R$. 5.937,50

TOTAL R$. 237.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente: a) da Proposta de Convênio nº 009284/2016 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no valor de R$. 231.562,50 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); e, b) por anulação parcial ou total no valor de R$. 5.937,50 (cinco mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, na dotação abaixo descrita:

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(179) 9999999900 – Reserva de Contingência R$. 5.937,50

FR: Recurso Próprio

SOMA R$. 5.937,50

TOTAL R$. 237.500,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 613/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 632/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o PROJETO: 1165 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal