LEI MUNICIPAL N° 2.658/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.513/2022, dispõe sobre a criação de Verba Indenizatória ao Assessor Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.513/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória ao cargo de Assessor Jurídico e ao Agente de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades funcionais, nos termos do Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica alterado o “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Assessor Jurídico e ao Agente de Controle Interno, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Art. 3º - Fica alterada a alínea o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.513/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Os valore da verba indenizatória será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal, aos referidos servidores.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de maio de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Sidnei Gomes de Souza Josoel Izídio Barboza

Presidente Vice-Presidente

Ivonilson Pereira Prado Natanael de Moraes Almeida Júnior

1º secretário 2º Secretário