Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 407.178,62 (quatrocentos e sete mil e cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotaçõesno orçamento vigente:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

154527030.2154 – CONSERVAR AS VIAS PÍBLICAS

(060) 3390300000 – Material de Consumo R$. 103.678,47

FR: Transferência do Estado – R$. 100.000,00

FR: Recurso Próprio – R$. 3.678,47

SOMA R$. 103.678,47

041227070.1129 – CONSTRUIR CALÇADAS

(047) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 303.500,15

FR: Transferência do Estado – R$. 295.300,00

FR: Recurso Próprio – R$. 8.200,15

SOMA R$. 303.500,15

TOTAL GERAL R$ 407.178,62

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos de convênios: a) SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de emulsão asfáltica; b) MINISTERIO DAS CIDADES, no valor de R$. 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), para construção de calçadas nas ruas com asfalto; e, c) por anulação total ou parcial na dotação do orçamento vigente, no valor de R$. 11.878,62 (onze mil e oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos); abaixo descrita, de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(179) 9999999900 – Reserva de Contingência R$. 11.878,62

FR: Recurso Próprio

SOMA R$. 11.878,62

TOTAL GERAL R$. 407.178,62

Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 07 de Abril de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL