DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.420.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.463, de 23 de maio de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.04 – PROCURADORIA MUNICIPAL

02 – JUDICIÁRIA

092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2104 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….……….…..R$ 132.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.05 – DEPTO. DE INFORMÁTICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……….…..R$ 378.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……….…..R$ 910.000,00

Total da Abertura.………………...…………………….….……….…………..…R$ 1.420.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, será destinado a contratação de empresa de fornecimento de software de gestão pública, software para procuradoria municipal e contratação de empresa para elaborar plano de mobilidade urbana e reestruturação do transporte coletivo urbano.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial do Decreto n.º 262, de 09 de maio de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de maio de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.