JULGAMENTO DO PAIC 01-2024
28 de Maio de 2024
Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 01-2024, protocolo nº 939328/23, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social OLMI INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.789.321/0001-17, em razão de irregularidades da empresa no fornecimento de itens da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 161/2021, decorrente do PE 21/2021.
1. DO JULGAMENTODiante do Relatório Final (fls. 263-272) da Comissão Processante, conclui-se pela ocorrência da infração administrativa de inexecução parcial da ARP nº 161/2021. Tal entendimento tem por base o conjunto probatório acostado aos autos, indicado pela Comissão Processante no seu Relatório Final (fls. 263-272).
Analisando-se os autos do processo, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando-se que a empresa apresentasse defesa escrita.
Consta nos autos Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 283-293), no qual se manifesta pela plausabilidade de aplicação de sanção administrativa à empresa em epígrafe.
Consta nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls. 296-299) no qual se manifesta pela legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do PAIC 01-2024.
Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrava da empresa em epígrafe, no que tange à infração administrativa de inexecução parcial da Ata de Registro de Preços nº 161/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 21/20221, diante da qual se aplica-se a seguinte sanção administrativa.
2. DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTACom base na cláusula 14.2 da ARP nº 161/2021, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante dos fatos apurados no PAIC 01-2024, aplica-se a multa de 2% (dois por cento) sobre valor total da ARP nº 161/2021, ou seja 2% de R$ 272.673,10 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e dez centavos) o que culmina no valor de R$ 5.453,46 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos).
3. DISPOSIÇÕES FINAISFica estabelecido prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do julgamento, para que, caso a empresa em epígrafe queira, apresente recurso perante esta decisão administrativa final de mérito, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.
Proceda-se à publicação, intimação e cumprimento.
Várzea Grande, 27 de maio de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário de Administração