O Município de Colniza, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.213.68/0001-02, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº 05/2024, publicada no 28 de maio de 2024, processo administrativo nº 2.559/2024, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 025/GP/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCOS, TENDAS E BANHEIROS QUÍMICOS PARA ATENDER OS EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E INSTITUCIONAIS (CAMPANHAS, POSSES, INAUGURAÇÕES, PALESTRAS E PROPAGANDAS), DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 05/2024 para registro de preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA E MODELO DE EXECUÇÃO

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

2.3. O fornecimento será de acordo com a necessidade da secretaria solicitante. A contratada responsabilizar-se-á, integralmente, pelo que lhe foi demandado.

2.4. Executar a prestação de serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

2.5. Substituir os itens de imediato que apresentarem qualquer tipo de defeito ou que estiverem fora das especificações contidas na proposta de preços e nas determinações definidas do Termo de Referência e Edital.

2.6. A contratada deverá montar o material/ equipamento, com no mínimo 24h (vinte e quatro horas) de antecedência do início do evento, para que sejam feitos os ajustes necessários.

2.7. A execução inicial para entrega dos serviços se dará a partir do envio da Ordem de fornecimento/Nota de Empenho a ser rigorosamente seguida pela vencedora do certame.

2.8. Os serviços fornecidos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade coma a descrição do objeto, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade.

2.9. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e Edital, substituindo imediatamente, e à sua expensa, em caso que se verificar defeito, adulterações ou incorreções.

2.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço.

2.11. A conformidade dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e Edital, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

2.12. Responsabilizar-se para que todos os profissionais da equipe de trabalho estejam devidamente uniformizados e identificados, fazendo uso dos equipamentos de proteção individual (EPI’S) exigidos em lei, de forma a estar habilitados e capacitados para o bom e adequado desempenho dos serviços registrados.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2. É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adesão à presente ata de registro de preços gerenciada por este órgão.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	37231 Código	50.838.830 ANDREZA DE SOUZA SANTOS CNPJ: 50.838.830/0001-60 R JOSE CELINO DE OLIVEIRA, 13 BLOCO COHAB 2 - BELA VISTA, COLNIZA - MT, CEP: 78335-000 Telefone: (66) 8106-5547 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
2	010.012.111	SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO- 01 MESA CONTROLADOORA DE LUZ DIGITA, 4 LINHAS DE DMX 512, 01 INTERCOM 04 VIAS, 12 REFLETORES PAR 64 FOCOS 2/ 1000 WATTS, 12 REFLETORES PAR 64 FOCO 5/ 1000 WATTS 36 REFLETORES DE LED RG BWA/ 3W, 06 MINI BRUTS DE 04 LAMPADA, 16 MOVING BEAM 200, 02 MAQUINAS DE FUMAÇA/ 3.000 W COM 02 VENTILADOR, 48 CANAIS DE DIMMER DIGITAL DMX512, 10 ESTROBOS 3.000 WATS, 14 REFLETORES ELYPSO COM IRIS.	DIA	22	2.440,00	53.680,00
5	048.006.006	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO DESCOBERTO 5,5M X 6,6 M, ALTURA MINIMA 0,80 METROS, PISO EM ESTRUTURA METALICA COM COMPENSADO DE 20 MM, COM GRADE DE PROTEÇÃO INIBIDORA NO ENTORNO.	DIARI	15	2.900,00	43.500,00
8	192.003.001	SERVIÇO DE SOM DE PEQUENO PORTE, 2 MICROFONES, MESA 12 CANAIS, UM NOTEBOOK E CABOS, USO PARA REUNIÕES.	DIARI	102	2.003,67	204.374,34
9	048.005.002	SERVIÇO DE SOM GRANDE PORTE, INCLUINDO, 2 MICROFONES SEM FIO, 2 RETORNOS, NOTBOOKS E CABOS, POTENCIAS, MESA DE SOM DE 12 E 24 CANAIS.	DIARI	23	9.089,38	209.055,74
11	192.003.002	SERVIÇOS DE SOM MÉDIO PORTE, 2 GRAVA DE 2 FALANTES DE12P 600RMS CADA, 6TI DE 450RMS, MESA DE SOM BEHRING, 12 E 24 CANAIS, 1 POTENCIA DE 3000RMS E 1 POTENCIA DE 2000 RMS, UM NOT, CABOS, 2 RETORNOS.	DIARI	51	4.062,94	207.209,94
12	010.002.077	SOM DE RUA- SERVIÇO DE PULICIDADE E PROPAGANDA E/OU DE PROPAGANDA AMBULANTES PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS E CAMPANHAS DE CARATER INFORMATIVO, EDUCATIVO SOCIAL E CULTURAL, COMPREENDE:SERVIÇO DE CARRO/MOTO DE SOM INCLUINDO ELABORAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ANUNCIO, MOTORISTA, COMBUSTIVEL E DEMAIS INSUMOS.	HORAS	2770	60,49	167.557,30
		Total do Proponente				885.377,32
Item	37520 Código	EMPORIO EVENTUALL LTDA CNPJ: 49.286.066/0001-89 AV MARECHAL DEODORO, 2344 ******** - CENTRO-NORTE, CUIABA - MT, CEP: 78005-100 Telefone: (65) 9982-0086 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	010.012.006	LOCAÇÃO DE TENDAS MEDINDO 5X5 METROS. SERVICOS DE LOCACAO DE TENDA ABERTA, LOCACAO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE TENDA ABERTA, NAS DIMENSOES MINIMAS DE 05 METROS DE FRENTE X 05 METROS DE PROFUNDIDADE, COM 02 METROS ALTURA EM SEUS PES DE SUSTENTACAO.	UN	110	490,54	53.959,40
4	010.002.121	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO COBERTO 11X09 M- PRESTAÇAO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO MEDINDO 11 METROS DE FRENTE X 09 METROS DE PROFUNDIDADE, ESTRUTURA PARA P.A FLY E PLATAFORMA PARA BATERIA (PRATICAVEL MEDINDO NO MINIMO 2,0X1, 50X0,50.), COM COBERTURA EM BO TRUSS DE DURO ALUMINIO FORMA DE UMA OU DUAS AGUAS OU GEOSPACE, FECHAMENTO NAS LATERAIS E FUNDO PE DIREITO 8,00 METROS, PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METALICA COM COMPENSADO DE 20 MM, ALTURA DO SOLO DE NO MINIMO 1,20M E NO MAXIMO ATE 2,00M. AREA DE SERVIÇO TAMANHO MINIMO 2,2 METROS HOOUSE MI PARA MESAS DE PA E MONITOR MEDINDO NO MINIMO 4,00 METROS X 2,20 METROS E ESCADA DE ACESSO COM CORRIMAO GRADES DE PROTEÇÃO INIBIDORA NOS FUNDOS NAS LATERAIS E NO ENTORNO DA AREA DE SERVIÇO.	DIA	16	5.843,28	93.492,48
6	048.006.005	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO DESCOBERTO TAMANHO 11X11M, ALTURA MINIMA 0,5 METROS E MAXIMA 1,60 METROS, PISO EM ESTRUTURA METÁLICA COM COMPENSADO DE 20MM, TRAVADO, COM GRADES DE PROTEÇÃO INIBIDORA NO ENTORNO.	DIARI	15	4.339,97	65.099,55
7	048.006.010	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO EM POLIETILENO; MODELO PDC (PESSOA COM DEFICIENCIA), ABERTURA DA PORTA 180°, PESO 107K, ALTURA 2.21M, LARGURA 1.58M, CAPACIDADE DO TANQUE 132L, TETO TRANSLUCIDO, PORTA OBJETO, PORTA PAPEL HIGIENICO, PISO ANTIDERRAPANTE, ABERTURA PARA A CIRCULAÇÃO DE AR, TRINCO E PORTA COM FECHAMENTO AUTOMATICO, ALÇA DE APOIO NAS LATERAIS INTERNAS.	UND	5	512,80	2.564,00
10	048.006.004	SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, PORTÁTEIS, COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO DIÁRIA E DESMONTAGEM, EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, COM TETO TRANSLÚCIDO, DIMENSÕES MÍNIMAS DE 1,10M DE FRENTE X 1,10M DE FUNDO X 2,10 DE ALTURA, COMPOSTO DE CAIXA DE DEJETO, PORTA PAPEL HIGIÊNICO, FECHAMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DE OCUPADO, PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL	DIARI	70	502,48	35.173,60
		Total do Proponente				250.289,03

5. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

6.2. Efetuar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.3. O(s) serviço(s) adquiridos deverão ser prestados conforme foram solicitados pelo setor competente, conforme solicitação.

6.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, do(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.7. A falta de quaisquer itens do objeto este edital, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na entrega do(s) serviço(s) objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

6.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.12. A empresa registrada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, devido procedimento administrativo, no contrato.

6.13. Fornecer o(s) serviço(s) objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.14. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a empresa vencedora.

6.15. O REGISTRADO deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando – se principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

6.16. A empresa REGISTRADA deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

6.17. Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade das Secretarias solicitantes independentemente dos custos operacionais e despesas que possa a vir sofrer caso o licitante vencedor situe fora da localidade da cidade do município do contratante;

6.18. Os serviço(s) deverão ser realizados (s) de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato de entrega houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição do produto a ser utilizado na prestação do serviço deverá ocorrer em 24 horas.

6.19. Os serviços deverão atender aos requisitos abaixo:

I. A empresa registrada deverá montar o material/ equipamento, com no mínimo 24h (vinte e quatro horas) de antecedência do início do evento, para que sejam feitos os ajustes necessários, com ressalva que o descumprimento deste acarretará advertência, não se eximindo a contratada de que sejam aplicadas as demais penalidades previstas em lei;

II. O licitante deverá cotar os preços do(s) serviço(s) já inclusos todas as despesas (ex. fretes) e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. O(s) serviço(s) fornecidos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando-se a empresa vencedora a promover suas substituições sem qualquer ônus adicional, sujeitando-se a aplicação das penalidades previstas;

IV. A empresa vencedora será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso o(s) serviço(s) não atendam às necessidades.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do (s) serviço (s) solicitados;

6.2. Fornecer à empresa ao fornecedor todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito ao fornecedor, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do (s) serviço (s);

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.7. Encaminhar a Ordem de Fornecimento e comunicar a empresa detentora do Registro de Preços, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência o local, data e horário onde serão executados os serviços, objeto deste procedimento.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
33	2024	020201	04.122.0002.2002.0000	3.3.90.39.12.00
111	2024	050501	04.123.0003.2014.0000	3.3.90.39.12.00
165	2024	060602	12.361.0004.2020.0000	3.3.90.39.12.00
305	2024	070701	10.301.0022.2052.0000	3.3.90.39.12.00
380	2024	080801	20.605.0002.2065.0000	3.3.90.39.59.00
393	2024	080801	20.606.0002.2064.0000	3.3.90.39.12.00
409	2024	080801	20.608.0010.1033.0000	3.3.90.39.59.00
424	2024	090901	08.244.0012.2067.0000	3.3.90.39.12.00
515	2024	101001	15.452.0002.2082.0000	3.3.90.39.12.00
635	2024	141401	27.812.0008.2047.0000	3.3.90.39.12.00

7.2. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do (s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal designado, responsável pelo recebimento e conferencia dos mesmos.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.6. E de inteira responsabilidade do fornecedor manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) para efeito de pagamento.

7.7. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável.

7.7.1. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços contratados, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços, conforme DECRETO Nº 005/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023;

7.8. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

7.9. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.10. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

7.11. O Órgão Gerenciador efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

7.12. Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

7.13. As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

7.14. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado), ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no artigo 137 da lei 14.133/21;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por endereço eletrônico, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4. Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5. Fraudar a licitação;

10.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1. Advertência;

10.2.2. Multa;

10.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.4. Multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

11.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

11.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

11.4. Fica designado o servidor através do decreto 013/GP/2024 para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

13. DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca do Colniza/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Colniza/MT, em 28 de maio de 2024.

_________________________________ EMPORIO EVENTUALL LTDA CNPJ N º 49.286.066/0001-89 PRISCILA CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA CPF: 075.***.***-28 Representante

___________________________________ 50.838.830 ANDREZA DE SOUZA SANTOS CNPJ Nº 50.838.830/0001-60 JEZOEL SANTOS CABRAL CPF: 036.***.***-79 Representante

__________________________________MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal	__________________________________MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Oficial
__________________________________ ELIZABETE DE OLIVEIRA Membro	___________________________________ JAINY ESTEFANY ARAÚJO ROSA Membro