GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO

C.I Nº 180/RH/2024.

Requerimento Administrativo;

Manutenção da remuneração de uma servidora gestante;

REQUERENTE: ELOANA PAOLA DA SILVA;

INTERESSADA: Administração Municipal.

Vistos etc...

A presente consulta trata da legalidade e viabilidade da manutenção da remuneração de uma servidora gestante que teve redução salarial em razão de sua exoneração de um cargo em comissão (DAS). A referida servidora, após a exoneração, retornou ao cargo efetivo, o que resultou em diminuição substancial de sua remuneração.

Conforme parecer jurídico acerca do caso em concreto, tem-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este princípio visa proteger a maternidade e garantir que a gestante não sofra prejuízos em decorrência de seu estado gravídico.

Referido entendimento encontra-se amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que possuem entendimentos consolidados quanto à proteção da gestante, mesmo em situações envolvendo cargos em comissão. A jurisprudência entende que a proteção à maternidade prevalece, devendo ser assegurada a manutenção das condições remuneratórias da gestante.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito e no Parecer Jurídico expedido, DEFIRO o requerimento para assegurar à servidora gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, devendo ser corrigida a remuneração da servidora, com complementação salarial a fim de garantir que a gestante não sofra prejuízos em decorrência de seu estado gravídico.

Juína-MT, 27 de maio de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal