TERMO DE AUTORIZAÇÃO
28 de Maio de 2024
| TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2024 |
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, EM ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DESTA MUNICIPALIDADE |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
| Favorecidos | L. E. MACHADO - ME CNPJ: 05.672.115/0001-46 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será da data da assinatura do contrato até o prazo de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 90.000,00 (noventa mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, II da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 014/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 27 de maio de 2024.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal