Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Feliz Natal – MT e a Câmara Municipal de Feliz Natal - MT.

CONSIDERANDO a condição da estrutura física relativo a cobertura e gesso do prédio da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de rebaixamento do gesso, de 03 (três) salas, oferecendo aos servidores que laboram nos mesmos locais digno de trabalho, com um mínimo para que possam desempenhar seu trabalho com eficiência e qualidade;

CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal necessita de uma pintura e correções das imperfeiçoes das paredes para melhor atender a população e ter um espaço de trabalho em boas condições;

CONSIDERANDO que há necessidade de construir garagem para melhor acomodar os veículos, protegendo das intemperes do tempo.

CONSIDERANDO que os serviços caracterizam obra e/ou serviço de engenharia;

CONSIDERANDO que há necessidade de desenvolver projeto arquitetônico, planilha orçamentária, memorial descrito, através de profissional habilitado, para que possa dar início ao processo de contratação para execução do serviço;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Feliz Natal - MT não dispõe de servidor com formação técnica;

CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre os órgãos do Município contribuem para a eficiência da atuação estatal.

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.088/0001-02 neste ato representada pela Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Dubiella, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 3R/2286872 SSP/SC e inscrito no CPF nº 692.338.109-68, e, de outro, lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Xanxere, nº 132D, neste Município, CEP: 78.885-000, inscrita no CNPJ 01.641.871/0001-57, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Odenílio Moreira de Sousa, no exercício de seu mandato, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica é o apoio técnico-operacional da Prefeitura Municipal de Feliz Natal para a Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, na disponibilização do Engenheiro Civil, ALEXANDRO ROSA SILVA, brasileiro, Engenheiro Civil, portador do CPF: 017.254.421-16, RG: 1800121-1 e Crea-MT nº: MT018031, residente e domiciliado à Rua Itapiranga n. 47, Centro, Feliz Natal –MT, servidor efetivo do Município, para elaboração de projeto, acompanhamento da obra, responsabilidade técnica, fiscalização, medição, lançamentos e acompanhamento do GEO OBRAS, bem como qualquer outro ato de sua competência, referente à execução da obra do prédio da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.

§ 1º - Ficam a cargo do Engenheiro Civil todos os atos de condução da fase interna (projeto, memorial descrito, planilha orçamentária), bem como da fase externa (execução da obra, medição, fiscalização), nos termos da legislação de regência.

§ 2º - Todas as competências atribuídas à autoridade superior ou não atribuídas expressamente ao Engenheiro Civil, permanecem sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O apoio técnico-operacional não gerará para a Câmara Municipal quaisquer custos relativos à realização de cada um dos procedimentos que se fizerem necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

São obrigações do Município de Feliz Natal/MT:

I – disponibilizar ao servidor Engenheiro Civil, o necessário para a realização dos procedimentos de execução da obra do prédio da Câmara Municipal;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

São obrigações da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT:

I – arcar com todos os custos oriundos dos procedimentos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se em 31 de Dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

A publicação deste Instrumento, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Feliz Natal - MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o cancelamento seja notificado com processo de execução da obra em curso, surtirá efeitos tão logo seja finalizado.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Feliz Natal – MT, 21 de maio de 2024.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT

PREFEITO MUNICIPAL

ODENÍLIO MOREIRA DE SOUSA

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT

PRESIDENTE

ALEXANDRO ROSA SILVA

Engenheiro Civil cedido pelo presente

Testemunhas:

1. _________________________________

Nome:

CPF:

2. ____________________________________

Nome:

CPF: