Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: REGIANE MARIA ALVAREMGA REZENDE - ME.

CNPJ nº: 26.899.499/0001-04.

Endereço: Avenida Paraná, s/n, - Bairro Imperatriz – União do Sul - MT.

Objeto: Visando a Contratação de empresa especializada na área de Engenharia, para Prestação de Serviços de medicina e segurança do trabalho, para levantamento e elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Transmissão do E-Social e Tabelas, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO), incluindo a responsabilidade técnica pela transmissão dos exames físicos médicos de saúde ocupacional dos servidores da Prefeitura de Municipal de União do Sul – MT,de conformidade com o Termo de Referência anexo I do Edital de Dispensa de Licitação.

Valor total: R$ 38.700,00 (trinta e oito mil, setecentos reais).

Vigência da Contratação: até 31 de dezembro de 2024.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 023/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 27 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal