ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA “AVALIAÇÃO DAS MESTAS FICAIS 1° QUADRIMESTRE DE 2024”

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, a partir das 15:00 horas (horário local), no plenário da Câmara Municipal de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9°, parágrafo 4ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta no Edital de Audiência Pública, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao site do Município. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal, “Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que os Municípios, realize nas casas legislativas, no §4° do art.9° Até o final dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Posteriormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exercício de 2024 equivalente a R$ 271.700.000,00, a Receita Arrecadada de R$ 90.627.677,71 equivalente a 33,35% do previsto, totalizando em Receitas Correntes R$ 87.047.408,34 que foi demonstrado que está incluso as (receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Receita de Capital R$ 11.582.293,61 referente a receita de (alienação de bens e transferências de capital) , juntamente, com as deduções da Receita de R$ 8.002.024,24, que contempla as deduções para o FUNDEB juntamente com outras deduções tributárias do Município, finalizando o resultado da Receita Liquida do 1° Quadrimestre de R$ 90.627.677,71. Posteriormente iniciou a demonstração da Despesas, que ficou constatado a Previsão da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 265.200.000,00, a Despesa Orçamentária Atualizada de R$ 268.826.975,00, Despesa Empenhada de R$141.208.156,26, Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 73.760.159,83 e a Despesa Orçamentária Paga de R$71.556.177,78, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despesa Corrente e Despesa de Capital. A contadora complementou explicando que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as alterações feitas orçamentariamente pelo Executivo. Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da Administração Direta, que ficou constatado o maior montante executado na Saúde e Educação, juntamente os pagamentos efetuados dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2022 e 2023, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Logo, consecutivo passou para os indicadores, Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município aplicou 23,33% no 1° Quadrimestre, Aplicação em ASPS – Saúde equivalente a 19,69%. Foi explanado sobre a Receita Corrente Líquida, que, com base nesse cálculo é possível, verificar se os índices que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são atingidos e cumpridos. Foi demonstrado o saldo da Dívida Fundada do Município referente ao 1° Quadrimestre de 2024 em R$ 10.995.949,76. E por fim os índices consolidados com despesas com pessoal em 38,12%, executando em despesa R$ 93.565.186,45 e Receita Corrente Liquida RCL R$ 245.463.863,40. Foi encerrado agradecendo a presença de todos e enfatizando que a Administração está à disposição da população, logo em seguida lavrado a ata.