DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO,

abaixo discriminado.

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FISCAL	SUPLENTE	GESTOR	UNIDADE	AÇÃO
JOANA PEREIRA BRITO MATRICULA: 14162 CPF: 009.955.531-06	MARCELA PEREIRA ALVES MATRICULA: 14615 CPF: 224.901.048-02	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA MATRICULA: 14723 CPF: 555.289.101-53	CRAS/PAIF	2271
ISMENIA MEIRE DA SILVA ALVES MATRICULA: 11965 CPF: 024.860.871-17	DOMINGAS REGES DA LIMA MATRICULA: 12622 CPF: 001.954.541-03	HITAMARA BEZERRA MATRICULA:12445 CPF: 896.791.721-04	GESTÃO	2259

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA DE CULTURA	FISCAL TITULAR	SUPLENTE
	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA MATRICULA 13276	JOSE ANTONIO DE CASTILHO

SECRETARIA DE AGRICULTURA

SECRETARIA DE AGRICULTURA	FISCAL TITULAR	SUPLENTE
	JUNIOR MACIEL LINS	JOSE N. D. S. CRESCENCIO

SECRETARIA DE ECUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR	SUPLENTE
	MARIA CELIA R. R. ABREU	KELI LUZ CUSTODIA

CONTRATO	50/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI	35.210.672/0003-78	R$ 181.643,75
OBJETO	PREGÃO ELETRONICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CARNES E DERIVADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT
PRAZO DE VIGÊNCIA	Vigência de 07 (doze) meses, encerrando-se em 24/12/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de maio de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal