DATA: 27 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão de Avaliação e Detalhamento da Despesa oriundas do Termo de Parceria celebrada entre Prefeitura Municipal de Feliz Natal e Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, acompanhamento e avaliação da execução das despesas oriundas do Termo de Parceria 001/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e analisar as prestações de contas entregues mensalmente pela OSCIP, através da Comissão de Avaliação e Fiscalização constituída com profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e análise da prestação de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria 001/2021, firmado pela Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil – Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

FRANCISCA ALINE DA SILVA DA CONCEICAO ZORZI, matrícula nº 1961 – Presidente;

EVELYN CALDEIRA, matrícula nº 1939 – Secretária;

BRUNA CAROLINE COLLI, matrícula nº 2359, Membro

GRAZIELA ZANINI, Representante da OSCIP;

Art. 3º A representante da OSCIP Sra. Graziela Zanini será a responsável por encaminhar as referidas prestação de contas, bem como, apresentar eventuais esclarecimentos a respeito de despesas que compoe o plano de trabalho executado.

Art. 4º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas será responsável por receber as faturas devidamente atestadas pelos Secretários, bem como, analisar a prestação de contas do custo direto (mão de obra dos profissionais) e indireto (despesas referente custo administrativo e operacional), após aprovação deverá encaminhar as faturas para o departamento financeiro para programação de pagamento.

Art. 5º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas deverá exigir que a OSCIP apresente a Prestação de Contas, que deverá ser entregue mensalmente durante a vigência do termo de parceria, bem como, no término da vigência deste, contendo os seguintes documentos:

I.Relatório de execução das atividades objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;

II. Demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do termo de parceria;

III. Memória de cálculo do rateio das despesas realizadas, de modo a possibilitar, no âmbito de cada instrumento pactuado, a comprovação da conformidade da aplicação dos recursos;

IV.Demonstração das origens e aplicações dos recursos;

V. A relação de municípios que possui Termo de Parceria vigentepara rateio;

VI. Demonstração dos resultados do exercício;

VII. Balanço patrimonial, na prestação de contas anual, no prazo legal exigível;

VIII. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.

Art. 6º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas deverá exigir que a Prestação de Contas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deve estar suportados por documentos comprobatórios que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados e efetivamente pagos, devendo ser apresentada uma prestação de contas referente aos custos diretos que compõe as despesas com funcionários, prestadores de serviços vinculados a execução do Programa de Trabalho, mais as despesas com encargos trabalhista, sociais, provisões e outros, bem como, prestação de contas referente aos custos indiretos que compõe as despesas administrativas, operacionais e institucionais relacionadas a gestão do projeto e manutenção da OSCIP;

§1° OSCIP deverá comprovar o recolhimento dos encargos trabalhistas (FGTS, INSS/GFIP) através de guias geradas de forma individualizada, relacionando apenas os funcionários celetistas contratados para a execução do Programa de Trabalho junto a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, não sendo aceita

a emissão de guias conjunta com relacionando informações de outros vínculos com PARCEIROS PÚBLICOS.

§2° A OSCIP deverá mensalmente incluir no custo das despesas com os funcionários contratados sob o regime CLT - Grupo de Despesa I, percentual referente a provisão, que se trata de percentual pago mensalmente pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal - MT, destinado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Regova-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 013/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS