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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 7.612.788,60 (SETE MILHÕES SEISCENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.642 de 20 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.612.788,60 (sete milhões seiscentos e doze mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

1.701.0000000

7.612.788,60

Total

7.612.788,60

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT