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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 208.698,09 (DUZENTOS E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.644 de 20 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 208.698,09 (duzentos e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.301.0019.2064 - Reforma e Ampliação das USF

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.711.0000000

172.558,45

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.755.0000000

36.139,64

Total

208.698,09

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT