DECRETO N°. 5.173/2024
28 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 208.698,09 (DUZENTOS E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.644 de 20 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 208.698,09 (duzentos e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0019.2064 - Reforma e Ampliação das USF | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.711.0000000 | 172.558,45 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.755.0000000 | 36.139,64 |
| Total | 208.698,09 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT