DE 27 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

CONSIDERANDO o contrato 38/2023.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para fazer frente às despesas referentes à segunda parcela do Convênio nº 1736/2022, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT;

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o valor de R$ 800.817,67 (Oitocentos mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) de resto a pagar do empenho nº 1063/2023, referente ao credor UNS construções reformar R. Alvenarias EIRELI.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 27 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.