DECRETO N°. 5.175/2024
28 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 17.479,95 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.646 de 20 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 17.479,95 (dezessete mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas | ||
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.500.0000000 | 14.487,17 |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.700.3110000 | 2.992,78 |
| Total | 17.479,95 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT