“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE ARAGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

- Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

- Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

- Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município,

- Considerando o cumprimento das metas para fechamento das contas de Gestão e Governo por ser final de mandato e ano eleitoral, a necessidade de se manterem vigilância constante relativo aos limites, vedações e sanções.;

- Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

- Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

- Considerando finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

- Considerando a oscilação e queda nos repasses referentes a distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , pelo Governo Federal e do ICMS Estadual;

- Considerando ainda o levantamento de dados efetuados pela equipe técnica de assessoria e consultoria, com a finalidade de tomar as medidas necessárias contidas nos relatórios mensais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2016 evitando o déficit financeiro e o orçamentário, durante o decorrer do exercício;

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos do Município, deverá providenciar a emissão de carta de aviso de vencimento e cobrança aos devedores do IPTU de 2016, sensibilizando-os sobre os destinos destes recursos, bem como alertá-los dos acréscimos de juros, multas e correção monetária e honorários de sucumbência decorrentes da futura execução fiscal judicial.

Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município, depois de esgotadas as possibilidades de cobrança amigável, deverá ajuizar as ações dos devedores dos tributos municipais inscritos em dívida ativa.

Art. 4º - Para a redução das despesas, ficam determinadas as seguintes ações:

I – Fica suspenso o pagamento de férias antecipadas, adicionais de periculosidades – exceto específicos por lei, dobra de carga horária e outras despesas correlatas que acarretem aumento de despesa com pessoal.

II – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular);

III – Redução de no mínimo 30% dos gastos com energia elétrica, telefonia fixa e móvel e da realização de compras, ressalvadas a destinação de serviços essenciais.

IV – A cópia de documentos (máquina copiadora ou impressora), deverá ter autorização do diretor ou chefe do respectivo setor;

V – Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2016, as concessões de férias, adiantamentos de 13º e outros benefícios, salvo aquelas autorizadas pelo Prefeito Municipal, obedecendo ainda escala de férias fornecidas pelo RH;

VI- Fica proibido ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais;

VII – O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal ou do responsável pelo setor;

VIII – Fica suspenso as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, com exceção da importância e relevância do tema para a Gestão.

IX – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;

X- Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal ou alguém por ele designado. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar;

XI- As despesas com realização de viagens com fornecimento de diárias e transportes (exceto para condução de pacientes, gabinete e conselho tutelar) a qual somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Diretores dos Departamentos Municipais a exercerem rígido controle das diárias autorizadas;

XII- Ficam suspensas as concessões de adiantamentos aos diretores, exceto com autorização do Prefeito;

XIII- Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

XIV- Transporte de Alunos da rede pública municipal:

a- Excepcionalmente, até o término do ano letivo de 2.016, os motoristas de veículos de transporte escolares cumprirão a jornada e trajeto determinado pela secretaria de Educação.

b- Os motoristas pertencentes aos Departamentos de Obras e Vias Públicas e de Serviços Municipais, até o término do ano letivo de 2.016, atenderão a programação definida pela Secretaria.

Art. 5º - O Setor de Tributos, mediante a Fiscalização Tributária e Urbana providenciará e intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com termino em 31 de dezembro de 2016.

Araguaiana - MT, 01 de Abril de 2016.

Publique-se

Cumpra-se

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal