CONTRATO Nº 017/2024

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.962.122/0003-21, com endereço à Rua Francisco de Angelis, nº 186, Bairro Jardim Okita, CEP 13043-030, município de Campinas – SP, telefone (19) 3303-3800/ 3303-3801, e-mail licitacao@cqc.com.br, neste ato representada pela procuradora Simone Barros Ravazi, portadora da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 01842728490 DETRAN-SP, onde consta o CPF nº 271.063.778-21, e o Documento de Identidade nº 27327240 SSP/SP.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 229/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações contratadas, descumprindo as obrigações assumidas ao vencer a licitação.

Assim, CONSIDERANDO a relação contratual da empresa acima com este Município, por meio do instrumento n. 017/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de Reagentes, com fornecimento de aparelho laboratorial em regime de comodato, para suprir as necessidades do Laboratório de Análises Clinicas do Município;

CONSIDERANDO as informações prestadas nas notificações enviadas à empresa em 20 e 23 de maio de 2024, de que o equipamento (Yumisen H550) fornecido em regime de comodato, não vem funcionando de forma eficiente e ininterrupta, havendo notícia de que fica mais tempo com defeito do que executando os serviços;

CONSIDERANDO a informação de que o equipamento já passou pelas mãos da assistência técnica, sem solução definitiva;

CONSIDERANDO que a empresa foi notificada a efetuar a troca do aparelho, similar ou superior; contudo, não houve resposta e nem retorno, seja por telefone ou qualquer outro meio;

CONSIDERANDO não haver qualquer justificativa formal do prestador pela falta de assistência técnica ao equipamento ou mesmo a troca;

CONSIDERANDO que as falhas apontadas prejudicam o bom andamento dos serviços prestados pela municipalidade aos pacientes que dela necessitam, violando o interesse público;

CONSIDERANDO as obrigações contratuais previstas nas cláusulas 10.1 “a”, “c”. “h”, e 11.2, dentre outras;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, III, VII, dentre outros;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato, para executar o serviço conforme contratado, efetuando a troca do equipamento defeituoso, a fim de que o serviço contratado não sofra descontinuidade.

O não cumprimento dessas obrigações e a continuidade da inexecução poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 27 de maio de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal