“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição em favor de MARLI FATIMA FELINI”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos da sentença judicial proferida no processo nº 1000375-04.2020.8.11.0033 que determinou a aplicação no caso concreto do Art. 6º, I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional de 12 de novembro de 2019 e com o Art. 103, I,II,III e IV, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e Anexo I da Lei Municipal nº 831, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Educação Básica do Município de São José do Rio Claro - MT, alterado pela Lei nº 1.465, de 23 de fevereiro de 2024.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial Por Tempo de Contribuição, em favor de MARLI FATIMA FELINI, portador(a) do RG. nº. 1255660-2 SESP/MT e CPF nº 717.812.429-68, efetivo(a) no cargo de PROFESSOR MAGISTERIO, Classe C, Referência 06, cadastrado(a) sob matricula RE n º 752 e matricula previdenciária nº 426 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 11.212, (onze mil, duzentos e doze) dias trabalhados, ou seja, 30 anos, 8 meses e 15 dias, com Proventos Integrais e direito a Paridade, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2024.10.00000001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 29 de maio de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal