Decreta situação de emergênciae dá outras providências.

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Brasil vem enfrentantando um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes aegypti e a recente introdução do virus zika e chicungunya, o que se evidencia com o atual avanço entra em estado de alerta epidêmico que se encontra o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Município de Araguaiana se encontra com risco para uma epidemia de dengue;

CONSIDERANDO a alteração no padrão epidemiológico no Município de Araguaiana, se encontra com elevados números de casos notificados de dengue, assim como a Zika e Chicungunya e superiores aos casos notificados no mesmo período do ano passado;

CONSIDERANDO que devido à seriedade e gravidade da situação, alertas estão sendo transmitidos pelos órgãos de Saúde Pública para que sejam adotadas as medidas preventivas com vistas a se evitar a proliferação da epidemia nos municípios mato grossense;

CONSIDERANDO que foi confirmada pelo Ministério da Saúde a relação entre surto de microcefalia e o Zika virus e, por este motivo, foi decretado o estado de emergencia em saúde pública de importancia nacional, e com os riscos eminentes a que a população do Município de Araguaiana está sujeita;

CONSIDERANDO que ainda existem resistências por parte de certos proprietários no acesso compulsório aos ambientes com focos na parte interna do imóvel residencial ou comercial;

CONSIDERANDO que a situação exige da municipalidade atenção especial, haja vista a possibilidade de agravamento e, como conseqüência, atingir um índice muito elevado no território de Araguaiana, devendo, portanto, a Secretaria Municipal de Saúde adotar medidas preventivas, drásticas, enérgicas e inadiáveis, a serem adotadas para conter o mal iminente que bate em nossas portas;

CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue e do Zika virus e Chicungunya, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d’água, piscinas e vasos de plantas;

CONSIDERANDO que ações de limpeza em locais públicos e particulares, são vitais para o combate à doença, o que reduzirá significativamente a possibilidade de surto epidêmico da dengue no Município de Araguaiana, bem como o número de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti transmissor da doença;

CONSIDERANDO que estamos em pleno período de chuvas que causam o alagamento de ruas, formando poças em terrenos baldios e quintais; criando-se ambiente propício para a proliferação do mosquito transmissor, possibilitando a eclosão dos ovos do Aedes Aegypti remanescentes de outros períodos da doença, em razão de que a encubação se dá em até 360 dias, estando, portanto, prestes de eclodir e, ainda, a existência de residências, próprias ou alugadas, semi-abandonadas, o que dificulta e impossibilita acesso dos Agentes de Saúde encarregados do combate químico ao mosquito;

CONSIDERANDO que se não houver ações efetivas da municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde a iminência de epidemia de dengue, certamente trarão consequências lamentáveis, mas realistas de perdas irreparáveis de vidas humanas, além do previsível e substancial aumento da demanda de internações hospitalares e atendimentos urgentes e emergenciais à população Araguaianense para conter o avanço da doença no território municipal;

CONSIDERANDO que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e tambem estabelecer e estrategia de acompanhamento e suporte às gestantes e crianças e puérpuras afetadas;

CONSIDERANDO finalmente, que, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa ao Prefeito Municipal senão agir preventiva e tempestivamente na busca de parcerias e medidas acauteladoras,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existencia de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em razão da epidemia por doenças infecciosas virais.

Paragrafo Ùnico - A situação de emergencia ora declarada autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal, à situação vigente com execução de ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e para a implementação de Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, durante 90 (noventa) dias, sujeito a prorrogação por igual período.

Art. 2º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Saúde, a contratar por tempo determinado 02 (dois) agente de Vigilância Epidemiológica, para exercer a função de agente de endemia, a Secretaria de Viação de Obras até 10 (dez) prestadores de serviços as quais irão auxiliar a fazer toda a limpeza dos quintais baldios e retirar todo o lixo existente na cidade, que possa apresentar como propícios, criadouros das lavras do mosquito, transmissor da dengue.

Paragrafo único - Para cobertura dos contratos, será usada a seguinte dotação Orçamentária do corrente exercício:

339004000000 - Contratação por tempo determinado

339036000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, na missão de combate sem tréguas aos focos de proliferação do mosquito, devendo, ainda, oferecer tratamento médico adequado à população.

Parágrafo único - Para a efetivação do Combate a Dengue, haja vista a necessidade do desenvolvimento de ações emergenciais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período de tempo, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender às atividades do programa, com a anuência jurídica e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de proceder à aquisição de bens e/ou veículos e à contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate à dengue, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de emergência, considerando a urgência da situação vigente, e adotar as demais providências que julgar cabíveis, com anuência do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5°. Determina-se à Secretaria Municipal da Fazenda, reserva de caixa para os pagamentos considerados emergenciais pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de bens, obras e serviços necessários ao êxito da erradicação dos focos do Aedes Aegypti e tratamentos das pessoas atingidas pela moléstia.

Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras terão 48 (quarenta e oito) horas para tomar todas as providências legais de sua competência, inclusive avaliação oficial destinadas a respaldar a desapropriação ou demolição de imóveis abandonados, apontados como proliferadores do Aedes Eegypti em caráter excepcional de defesa da saúde pública.

Art. 7°. As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pela Secretária Municipal de Saúde conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, que, em caso de necessidade, baixará ato normativo próprio em aditamento a este.

Art. 8º. Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário, para que esses poderes e instituições possam acompanhar as ações e colaborar com o Poder Público Municipal para o êxito do Programa de Combate e Prevenção à Dengue, na defesa da vida da coletividade Araguaianense.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana, 01 de abril de 2016.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal