PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 188/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 041/2024

Objeto: “Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em Assessoria e Consultoria Contábil, voltada ao Setor Público, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:29.460.899 Jose Cesar Araújo Leite - ME, CNPJ: 29.460.899/0001-07, Endereço: Rua Pedro Ulisses, Nº379, Bairro: Roger, CEP: 58.020-280 João Pessoa/PB.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	215896-5	MÊS	12	SERVIÇOS DE ASSESSORIA NAS AREAS FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CONTABIL – AREA CONTABIL	R$ 1.300,00	R$ 15.600,00
Valor Total						R$ 15.600,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 188/2024, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais)

Rondolândia – MT, 28 de maio de 2024.

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Luciene Souza dos Santos

Agente de Contratação