DE 28 DE MAIO DE 2024.

Súmula: Institui no Município de Santa Carmem o Programa Cidade com Grama, e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Cidade com Grama no Município de Santa Carmem-MT, com o objetivo de promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais e demais lotes pertencentes ao Poder Público, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente.

Art. 2º O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais de mais lotes pertencente ao Poder Público, exigindo-se a seguinte proporção em cada um dos lotes:

I - 20% no primeiro ano após a aprovação desta lei;

II - 60% no segundo ano após a aprovação desta lei;

III - 100% no terceiro ano após a aprovação desta lei

§ 1º O plantio de grama poderá ser feito por meio de mudas ou semeadura.

§ 2º Excetuam-se da obrigação disposta neste artigo os imóveis que tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelo órgão competente.

§ 3º a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fornecerá as mudas ou sementes de grama, nos prazos e percentuais definidos neste artigo, aos programas habitacionais implantados pelo Poder Público e destinados à população de baixa renda.

Art. 3º Novos empreendimentos imobiliários, loteamentos existentes ou parcelamentos de solo deverão apresentar ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições para sua aprovação.

Art. 4º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30% sobre o valor do IPTU.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, no ano subsequente a primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal