Altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 44...........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 40,28% (quarenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 16,01% (dezesseis inteiros e um centésimo por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 24,27% (vinte e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do Anexo I.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, quanto a alteração no inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 28 de maio de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

Lei nº 989/2024

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	24,27%
2025	25,50%
2026	26,74%
2027	27,97%
2028	29,20%
2029	30,43%
2030	31,67%
2031	32,90%
2032	34,13%
2033	35,36%
2034	36,60%
2035	37,83%
2036	39,06%
2037	40,29%
2038	41,53%
2039	42,76%
2040	43,99%
2041	45,22%
2042	46,46%
2043	47,69%
2044	48,92%