“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER GRATIFICAÇÃO aos membros integrantes da Comissão de Sindicância para identificar as circunstâncias que levaram ao desaparecimento do veículo FIAT UNO MILE cedido ao município de Canabrava do Norte - MT pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, através do Termo de Comodato n.023/2010, como segue abaixo:

I - Presidente: ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2218; o percentual de 20% (vinte por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com a Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021.

II - Membro: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.336; o percentual de 10% (dez por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com a Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021.

III - Membro:JOELTON NOGUEIRA DOS SANTOS, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2384; o percentual de 10% (dez por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com a Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021.

Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de abril de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal