EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, objetivando a regularização fundiária dos imóveis rurais localizados no Distrito de Fontanillas, CONVOCA a todos que estiverem na posse das chácaras abaixo relacionadas, a comparecerem no Departamento de Habitação, no prédio da Prefeitura Municipal de Juína, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, para protocolarem toda a documentação que comprove sua aquisição junto ao Município de Aripuanã ou, posteriormente, do Município de Juína, e os contratos de compra e venda firmados com terceiros, além de cópia dos documentos pessoais.

Tal medida tem como propósito identificar e cadastrar todos os possuidores de imóveis naquela localidade, para tomada das providências legais, no sentido de emissão do Título Definitivo de Propriedade, nos termos da Lei Municipal nº 1.589/2015.

Trata-se das seguintes Chácaras Setor Sul: 04, 05, 06, 07, 08, 09, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 34-A, 35, 36, 41, 41-A, 42, 43, 69, 70, 71, 86, 101, 102,120 e121.

Chácaras de Recreio Setor Sul: A, B, C, D, E, F e G.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 28 de maio de 2024.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal