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Pref. Juína

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO PALMITEIRA”

Nº 03/2024

O Município de Juína, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, através da Secretaria de Planejamento, neste ato representado por seu Secretário Robson Amorim Machado, no uso das atribuições legais, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 4126/2023 do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO PALMITEIRA”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, Edição n.º 4.280, 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

QUADRA

LOTE

Matrícula

Cartório

Nome

CPF/CNPJ

Bairro

5

2

18549

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

BARBARA YUKARI ISHIBA CUNHA

055.516.601-50

LOTEAMENTO PALMITEIRA

12

6

18623

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

MARIA APARECIDA SOARES DOS SANTOS

666.962.751-34

LOTEAMENTO PALMITEIRA

13

9

18646

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

GLEICE ELAINE BEZERRA BRAGA

007.532.442-33

LOTEAMENTO PALMITEIRA

13

10

18647

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DIVINO BARBOSA

395.946.531-91

LOTEAMENTO PALMITEIRA

19

16

18713

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

JADSON DA COSTA FARIA

863.771.081-68

LOTEAMENTO PALMITEIRA

24

9

18734

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

SILVIO DA SILVA DOS SANTOS

006.278.821-37

LOTEAMENTO PALMITEIRA

31

10

18771

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

IRACEMA APARECIDA RIDIER

003.487.861-07

LOTEAMENTO PALMITEIRA

38

6

18831

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

RUBENS RODRIGUES CARDOSO

046.404.469-34

LOTEAMENTO PALMITEIRA

38

17

18842

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

CLAUDINEIA MOREIRA FELIX

045.192.221-25

LOTEAMENTO PALMITEIRA

40

5

18870

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

CLAUDINEI JOSE DA SILVA

036.507.011-46

LOTEAMENTO PALMITEIRA

43

6

18911

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

MARIA ROSILENE FERREIRA

943.904.101-30

LOTEAMENTO PALMITEIRA

43

13

18918

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

VANUSA ARAUJO SIQUEIRA

040.671.661-12

LOTEAMENTO PALMITEIRA

46

17

18955

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

GISLAINE DUFFECK DOS SANTOS

050.549.871-50

LOTEAMENTO PALMITEIRA

47

10

18968

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

NAIR ROCHA

284.841.851-68

LOTEAMENTO PALMITEIRA

47

12

18970

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

ROSANE JAMES

044.151.841-97

LOTEAMENTO PALMITEIRA

51

10

19014

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

STEFANI DE ARRUDA MIRANDA

047.593.931-08

LOTEAMENTO PALMITEIRA

51

18

19022

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DENILDO GONÇALVES ALVARENGA

020.153.881-41

LOTEAMENTO PALMITEIRA

52

7

19031

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

015.574.111-07

LOTEAMENTO PALMITEIRA

56

1

19082

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

OTAIR CIPRIANO DE SOUZA

928.752.111-53

LOTEAMENTO PALMITEIRA

60

2

19126

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

JUCINELIA DIAS SANTANA

012.121.781-73

LOTEAMENTO PALMITEIRA

65

5

19146

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

IORICO RODRIGUES DA SILVA

016.066.571-00

LOTEAMENTO PALMITEIRA

65

19

19160

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

PAULO CESAR DE SOUZA

966.972.611-53

LOTEAMENTO PALMITEIRA

68

12

19187

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

CARLOS CARDOZO DA CRUZ

237.210.303-20

LOTEAMENTO PALMITEIRA

73

10

19246

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

391.046.561-72

LOTEAMENTO PALMITEIRA

74

19

19277

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA

008.289.431-09

LOTEAMENTO PALMITEIRA

75

5

19290

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

FRANCISCO CANDIO

056.954.679-69

LOTEAMENTO PALMITEIRA

75

7

19292

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

MOACYR LOPES FERREIRA

040.737.731-00

LOTEAMENTO PALMITEIRA

75

9

19294

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DONIZETE BARBOSA DA SILVA

008.128.221-45

LOTEAMENTO PALMITEIRA

79

7

19367

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

JOÃO AREDES PEREIRA

938.033.381-15

LOTEAMENTO PALMITEIRA

79

8

19368

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

CLARICE CARDOSO DA SILVA

452.618.141-20

LOTEAMENTO PALMITEIRA

81

4

19397

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

FRANCIELI APARECIDA DE OLIVEIRA

063.867.714-41

LOTEAMENTO PALMITEIRA

81

10

19403

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

ANA CÉLIA GONÇALVES PERPÉTUO FAÚLA

047.155.996-27

LOTEAMENTO PALMITEIRA

84

7

19439

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DIRCEU MOREIRA

630.888.861-34

LOTEAMENTO PALMITEIRA

84

10

19442

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

ZILDA MARIA MATOS DE SOUZA

031.518.231-81

LOTEAMENTO PALMITEIRA

85

19

19471

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DERCIO ANDREANE

289.890.152-00

LOTEAMENTO PALMITEIRA

86

7

19479

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juína-MT

DONIZETE CARVALHO PEREIRA

229.348.041-00

LOTEAMENTO PALMITEIRA

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 4126/2023 do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO PALMITEIRA”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 27 de maio de 2024.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal