Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 019/2024, e autorizo a contratação direta da empresa L3A INSTALACOES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 21.375.925/0001-97, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMANEJAMENTO DE PONTOS DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO QUE FORAM INSTALADOS NAS MARGENS DA BR-364, no valor de R$ 19.691,98 (dezenove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

Diamantino-MT, 28 de maio de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL