DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. 897 de 23 de fevereiro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL