INEXIGIBILIDADE N.º 012/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 012/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: FERRY ESPETÁCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.134.612/0001-59, no valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DO TIPO SHOW MUSICAL, REPRESENTANTE EXLUSIVO DA BANDA LA FÚRIA PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2024 NO EVENTO DENOMINADO “CARNAGUIRA 2024”, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”, de acordo com o art. 74, II da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 28 de maio de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal