EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2021
29 de Maio de 2024
ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243, faz saber aos beneficiários, conforme as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo da Rua Alfredo Gomes (Rua 5) do Bairro Verdes Campos que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:
1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA
1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.
2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO
2.1 – A contratação desta obra se deu através da realização da Rua e Processo Licitatório, com base no Edital de Concorrência pública Nº 006/2023, disponível no site da prefeitura https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia?c=Publicacao_Transparencia_view&f=356, empresa contratada ALPHA CONSTRUTORA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.718.006/0001-00, email comercial@alphaconstrutora.net.br com sede sito à Avenida Ayrton Senna da Silva, s/n°, Distrito Industrial km 397,4, Sala 5, Cuiabá – MT, CEP: 78098-970, telefone (66) 3421-0954, (66) 99653-7800.
2.2 – As condições técnicas a serem executadas de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme memoriais descritivos constantes no processo licitatório no link disponibilizado neste edital.
3. CUSTO DAS OBRAS
OBRA – Concorrência Pública Nº 006/2023;
3.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 6.178.280,99 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia?c=Pub....
4. DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA
4.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo da Rua Alfredo Gomes (Rua 5) bairro Verdes Campos, delimitado pela Lei nº 3.478 de 14 de dezembro de 2023, no seu art. 2º.
5. CRITÉRIO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO
5.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal n° 3.478 de 14 de dezembros de 2023.
5.2 – O Valor da Contribuição de Melhoria Individual será estabelecido conforme a seguinte fórmula:
CTO = Custo total da obra
VIA = Valor do Imóvel antes da Obra
VIO = Valor do Imóvel depois da Obra
VCMI = Valor da contribuição de melhoria individual (limite individual)
TSAA = Total da somatória das áreas atingidas
TAA = Metragem da área individual
Cálculo CTO:TSAAxTAA= Contribuição de melhoria (limitado a valorização do imóvel)
5.3 – O valor total da contribuição de melhoria não poderá ultrapassar o valor total da obra, nos termos do artigo 236 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 190/2013), respeitando os respectivos valores individuais.
5.4 – A valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pela obra será auferida pelas avaliações dos imóveis antes e depois da obra realizada, ratificada e atualizada através da Comissão Especial nomeada através do Decreto Municipal nº 887/2023, de 24 de maio de 2023.
6. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA OBRA
6.1 – A relação individual nominal dos imóveis com as inscrições imobiliárias são:
Nome Inscrição Imobiliária Matrícula
CRI - Sorriso
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00001.001 2.484
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00016.001 56.014
Rafael Dalla Valle Dalmolin 1.18.0002.00060.001 5.360
Anamara Mattos Coelho 1.18.0002.00058.001 23.569
Nilto Pedrotti 1.18.0002.00059.001 21.896
Engedelta Eng e Construção Ltda 1.20.0001.00020.001 9.330
Município de Sorriso 1.18.0002.00061.001 23.550
Ratapiat Administração e Participação Ltda 63.642 (75.935)
SPE G6 Empreendimentos Imobiliários Ltda 44.472
6.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.
7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital e seus anexos (inclusive do laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda por meio de petição, que servirá para início do processo administrativo, no qual o interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra dentre outros elementos.
A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.
8. DA NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
8.1 – Ficam cientificados os contribuintes beneficiados pelas obras relacionadas, conforme as Inscrições imobiliárias, deste Edital, que terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8.2 – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, Secretaria Municipal de Fazenda, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo à cobrança da contribuição de melhoria.
Gabinete do Prefeito do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, 24 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal