“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Claudinei Singolano, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar, nos termos do § 4º do Art. 40, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do Art. 63, da Lei Municipal nº. 292/1990, Lei Municipal nº. 874/2011, Art. 15, da Lei Municipal nº. 998/2014, Lei Municipal nº. 1.034/2015 e Art. 37, X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias (Revisão Geral Anual - RGA) dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, com base nos valores pagos do mês referência de maio de 2024, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da seguinte forma:

I - Com base INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, assinalado em 3,23% (três unidades e vinte e três centésimas por cento), ficam reajustadas as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal contidas nas seguintes Leis Municipal:

a) – Anexos I ao VI e VIII, da Lei Municipal nº. 813/2010 e Alterações vigentes pela Lei nº. 1.305/2022. b) - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011. c) - Anexo Único, da Lei Municipal nº. 998/2014. d) - Anexo Único, da Lei Municipal nº. 1.034/2015. e) – Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.403/2024.

Art. 2º - O índice será aplicado a todos os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, não incidindo sobre o valor pago a título de gratificação de função, e demais gratificações que correspondam a valor fixo definido em Lei.

Art. 3º - Os subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita, dos Secretários Municipais e dos Vereadores Municipais do Município de Alto Garças/MT, para o quadriênio 2021/2024, nos termos do Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única, ficam fixados da seguinte forma:

I - Prefeito: R$ 18.057,17 (dezoito mil, cinquenta e sete reais e dezessete centavos); II - Vice-Prefeita: R$ 9.028,58 (nove mil, vinte e oito e cinquenta e oito

centavos);

III - Secretários Municipais: R$ 7.503,17 (sete mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos); IV - Vereadores: R$ 5.563,35 (cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos);

§ 1º - Os valores descritos nos incisos I a III, do caput deste artigo correspondem à 3,23% (três unidades e vinte e três centésimas por cento) como base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao disposto do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 908/2012, Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.241/2020 e Art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º - A revisão geral subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita, dos

Secretários Municipais e dos Vereadores Municipais do Município de Alto Garças/MT, determinada pelo Art. 37, X, da Carta Magna e ratificado na Lei Orgânica, fixados por esta Lei, dar-se-á sempre no 1º dia do mês de maio de cada ano, nos termos da Legislação de regência.

Art. 5º - Os subsídios e vencimentos de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária acumulada durante o período de sua vigência.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data do dia 1º de maio de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto

Garças-MT, em 28 de maio de 2024.

Dê-se ciência.Registre-se.

Publique-se.Cumpra-se.

CLAUDINEI SINGOLANO

PrefeitoMunicipal