DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n.º 03/2024

Solicitante: Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura

Interessado: Katayama Distribuidora LTDA

Origem: Pregão Eletrônico n.º 01/2023

Objeto: Apuração de infração por não entrega de mercadoria

1. DO RELATÓRIO

A empresa Katayama Distribuidora LTDA consagrou-se vencedora no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 01/2023, originando a Ata de Registro de Preços 01-F/2023.

Em 02/01/2024 a Secretaria solicitante emitiu o Pedido de Empenho 00049/24 em favor da empresa interessada, tendo esta deixado de atender a solicitação quanto ao item de código 077.040.531 (escova para roupa).

Ato contínuo, em 19/02/2024 emitiu-se o Pedido de Empenho 00728/24, oportunidade em que a interessada deixou de entregar os itens 079.0006.082 (inseticida doméstico), 085.003.182 (papel higiênico) e 079.005.260 (pedra sanitária).

Por fim, em 18/03/2024 fora emitido o Pedido de Empenho 01474/24, tendo a interessada deixado de entregar todos os itens.

Fora apresentado relatório narrando os fatos ocorridos.

Posteriormente, exarou-se à empresa interessada notificação para que, no prazo de 30 dias, apresentasse defesa quanto aos fatos relatados pela Secretaria de Educação.

Tal providência fora implementada por carta com Aviso de Recebimento no endereço informado pela interessada no momento da participação do processo licitatório.

Assim, ao que consta dos autos, o AR voltou sem cumprimento com anotação de “destinatário desconhecido pelo recebedor”.

Em virtude disto, a notificação fora publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 18/04/2024.

Na data de 28/05/2024 fora certificado o transcurso de prazo para a empresa interessada sem apresentação de manifestação nos autos.

É o relato necessário.

2. DA DEFESA

Nos termos expostos acima, a tentativa de notificação da interessada acerca do presente processo resultou infrutífera em virtude de inconsistência no endereço por ela fornecido.

Outrossim, mesmo intimada através do Diário Oficial Municipal, esta deixou de apresentar manifestação nos autos no prazo a ela conferido.

Assim, em virtude da ausência de manifestação, verifica-se que a empresa interessada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva da Administração.

Desse modo, há de se considerar a veracidade dos fatos apresentados no relatório presente nos autos.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Ao participar dos processos licitatórios realizados pela Administração Pública, as licitantes tem pleno conhecimento das regras contratuais, especialmente com relação ao ato de cometer fraudes na execução do objeto da Ata de Registro de Preço.

As infrações administrativas praticadas pela empresa estão previstas no edital do pregão eletrônico 35/23. Vejamos:

25.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

25.1.1. não assinar o Contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente;

25.1.2. quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato;

25.1.3. apresentar documentação falsa;

25.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

25.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

25.1.6. não mantiver a proposta;

25.1.7. cometer fraude fiscal;

25.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

25.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

25.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

25.3.1 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

25.3.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 25.3.3 b;

25.3.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Ademais, a Lei n.º 8.666/93 assim aduz:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Praticada a infração prevista no item 25.3.1 do Edital, a Administração tem o poder-dever de aplicar as sanções previstas, em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade que lhe orientam o agir vinculado.

4. CONCLUSÃO

Do exposto, conclui-se que a empresa Katayama Distribuidora LTDA, CNPJ 10.xxx.xxx/0001-49, descumpriu as obrigações previstas no Edital do Pregão Eletrônico 01/23 e violou o artigo 87 da Lei 8.666/93, motivo pelo qual julgo procedente o presente Processo Administrativo de Responsabilização para aplicar à referida empresa as seguintes penalidades:

a) Multa no valor de 20% sobre o valor dos itens solicitados e não entregues, o que perfaz a importância de R$ 8.416,52 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta decisão.

Da presente decisão caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, nos termos do item 25.5 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 01/2023.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 28 de maio de 2024.

ROSANA DE CÁSSIA BOTELHO DE CARVALHO

Secretária de Educação, Esportes, Lazer e Cultura