DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 053/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 053/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 25005/2024, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 053/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ RONALDO BARLETA DOS SANTOS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-31, matrícula n.º 28539, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar à execução do Contrato Administrativo n.º 053/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa L.P.M. DARONCO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 37.262.939/0001-34, o qual tem como objeto: Serviços de Instalação e Montagem de Estrutura de Segurança – Instalação e Configuração de Câmeras IP/OCR/DOME SEEP, nos postes das vias públicas, incluindo ajuste fino e material necessário para execução, acesso e utilização de serviços de internet de fibra óptica 250MPBS.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor ROBYSON BARCELOS GALEANO, CPF n.º XXX.XXX.XXX-04, matrícula n.º 26392.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito