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Pref. Aripuanã

Considerando que a Comissão de Seleção, durante visita in loco, verificou que as instalações físicas da proponente são suficientes para garantir o desenvolvimento das metas previstas no plano de trabalho, bem como que a mesma apresenta capacidade para executar o objeto da parceria;

Considerando que a Comissão de Seleção relatou que os documentos exigidos no artigo 22 do Decreto n. 3.202/2017 foram todos apresentados pela ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE ARIPUANÃ;

Considerando que o Parecer Jurídico n. 222 apontou impedimento para a celebração da parceria; algumas ressalvas, sendo encaminhada a gestora a qual proferiu a sua decisão acostada nos autos.

Considerando que foi publicado no Diário Ofícial Eletrônico dos Municípios, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Aripuanã, extrato da justificativa para a ausência de realização do chamamento público, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Considerando que a certificação da Comissão de Seleção que não foi apresentada impugnação à justificativa referente a inexigibilidade licitação nº. 7/2024, cujo extrato foi devidamente publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº. 4.494 do dia 29/05/2024;

RATIFICO a decisão que considerou inexigível a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE ARIPUANÃ.

Aripuanã, 28 de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal