DECRETO MUNICIPAL N° 2.463/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e com fulcro no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, art. 93 e 94 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que inexiste nos arquivos municipais documentos referentes a nomeação e posse da servidora pública MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA;

CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo onde restou devidamente certificado a participação e aprovação da servidora MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA, no concurso público 001/1993, e seu ingresso no cargo de AGENTE DE LIMPEZA em 01 de fevereiro de 1994, e posteriormente aprovada no Concurso 001/1997, com seu ingresso no cargo de MONITORA, em 15 de fevereiro de 1997;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Cocalinho efetuava a publicação de seus atos apenas por meio de afixação no mural de avisos, sendo adotado a publicação por meio eletrônico em jornal de grande circulação apenas a partir de 20 de fevereiro de 2006, conforme Decreto Municipal 517/2006, onde e AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios foi adotada como veículo oficial de publicação dos atos administrativo;

CONSIDERANDO que cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 64, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal: “prover ou desprover os cargos públicos Municipais, na forma da Lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores”;

CONSIDERANDO o Poder Regulamentar Administrativo tratado no art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal ao asseverar que: “VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos, quando for o caso, para sua fiel execução”;

CONSIDERANDO que nomeação é uma das formas de provimento de cargo público sendo ato exclusivo da autoridade competente, nos termos dos art. 8º e 10 da Lei 056/91;

CONSIDERANDO que a investidura em cargo público ocorre com a posse, nos termos do art. 9º da Lei 056/91;

CONSIDERANDO que a posse decorre da aceitação expressa das atribuições deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servidor, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;

CONSIDERANDO que cabe à Prefeitura Municipal a regularização da presente situação de forma a evitar futuros prejuízos a servidora ante a inexistência em nossos arquivos dos documentos referentes a nomeação e posse da servidora pública MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada na data de 1º de fevereiro de 1994, no cargo de AGENTE DE LIMPEZA, em provimento efetivo, a senhora MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade R.G. n.º 3391974-7, expedida pela SSP/GO e inscrita no C.P.F. sob o n.º 005.997.741-85, residente e domiciliada nesta Cidade de Cocalinho MT, aprovada no concurso público no 001/1993, em 18° lugar.

Art. 2º Fica exonera no cargo do cargo efetivo de AGENTE DE LIMPEZA, na data de 14 de fevereiro de 1997, a senhora MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade R.G. n.º 3391974-7, expedida pela SSP/GO e inscrita no C.P.F. sob o n.º 005.997.741-85.

Art. 3º Fica nomeada na data de 15 de fevereiro de 1997, no cargo de MONITORA em provimento efetivo, a senhora MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade R.G. n.º 3391974-7, expedida pela SSP/GO e inscrita no C.P.F. sob o n.º 005.997.741-85, residente e domiciliada nesta Cidade de Cocalinho MT, aprovada no concurso público no 001/1997, em 6° lugar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagidos para:

a) 1º de fevereiro de 1994, o art. 1º; b) 14 de fevereiro de 1997, o art. 2º; c) 15 de fevereiro de 1997, o art. 3º.

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal